PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é Negociação?

É uma forma compositiva de solução de conflitos,  entre dois ou mais envolvidos, que assistidos por um conciliador, mediador ou árbitro, procuram chegar numa solução que seja boa, perfeita e agradável para todos, e após a negociação existe a formalização de um contrato de acordo e assinado pelas partes.

 

Caso exista um processo judicial em curso é possível se socorrer da Mediação e/ou Conciliação?

Com certeza. A Conciliação ou a Mediação podem ser utilizadas antes ou durante o processo judicial. Os instrumentos adequados de resolução de controvérsias (Conciliação, Mediação ou Negociação) surgem para desafogar  o Judiciário naquilo em que ela é dispensável. Todavia, a utilização desses métodos depende da vontade de ambas as partes.

 

O que caracteriza a ação de conciliar ou mediar um conflito?

Primeiramente, deve-se levar em consideração que as pessoas normalmente falam como pensam, mas agem como sentem. Porém, na iminência de um conflito, a situação agrava-se, visto que as pessoas sequer conseguem falar o que pensam. Assim, conciliar ou mediar um conflito significa trazer as partes à razão, e a melhor maneira de fazer isso é levá-las, pelo menos, a falar como pensam e garantir que a livre manifestação das partes e a resolução baseada nos fatos e nas evidências com prudência e respeito aos envolvidos.

 

Como funciona a Conciliação ou Mediação?

As reuniões de Conciliação ou Mediação são solicitadas por um dos interessados ou por seu advogado, e somente ocorrerá se houver interesse e vontade de ambas as partes. Uma vez iniciado o procedimento na plataforma on-line, elas serão realizadas com a orientação da Câmara de Conciliação/Mediação ou do Conciliador/Mediador, podendo as partes estar acompanhadas ou não de seus advogados. As reuniões podem ser conjuntas ou individuais. Finalizado o procedimento, obtido acordo, será gerado um Termo de Acordo, que conterá as informações das condições acordadas para cumprimento dos compromissos assumidos por cada parte. Caso não seja obtido, será gerado um Termo de Não Acordo, formalizando que não foi possível chegar a um consenso.

 

Quais as principais atribuições do Conciliador/Mediador?

De início, o Conciliador/Mediador irá esclarecer as linhas gerais de atuação que irá seguir no exame das questões, pois é fundamental que as partes saibam exatamente o que vai acontecer no decorrer do procedimento. Durante a execução do trabalho, é de responsabilidade do Conciliador/Mediador coordenar e controlar as reuniões. Sua participação deve ser ativa, garantindo a ordem, levantando questões e promovendo reflexões.

 

Quais os deveres e responsabilidades do Conciliador/Mediador?

Imprimir tom positivo ao diálogo entre as partes;

Informar e relembrar se necessário, a manutenção do tratamento respeitoso entre as partes, em todo o procedimento;

Informar e preparar as partes para o processo de negociação;
Diminuir  as diferenças entre as partes;

Considerar todos os pontos de vista concernentes à controvérsia;
Avaliar as atitudes das partes e os entendimentos de uma com relação à outra;
Encorajar o surgimento de proposições e sugestões;
Reduzir o número de propostas alternativas para encaminhar à decisão;
Na impossibilidade de acordo, deixar o caminho aberto para outro procedimento de resolução de impasse;
Manter permanentemente sua posição de neutralidade e imparcialidade;
Não proferir juízos de valor sobre questões ou pessoas;
Não compactuar com armadilhas ou subterfúgios;
Guardar a confidencialidade e a privacidade das partes envolvidas, mantendo sigilo sobre o ocorrido nas reuniões;
Agir com aptidão, eficiência, seriedade, compromisso, idoneidade, ética, bom senso e comprometimento.
 

Quem é o Mediador?

É um profissional com formação específica em Mediação, um especialista em técnicas de comunicação e negociação. É um terceiro imparcial, que atua como facilitador do diálogo e da negociação. Auxilia na ampliação de alternativas para resolver ou prevenir o conflito, bem como na busca, pelos envolvidos, de soluções que atendam a todos.
 

Quem é o Conciliador?

É um profissional qualificado e treinado por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialista em técnicas de Conciliação e Resolução de conflitos. É um terceiro imparcial, que auxilia as partes em busca de solução de suas demandas por meio do acordo.

 

Como deve ser o comportamento das partes durante a reunião de Conciliação/Mediação?

O Conciliador/Mediador tem o dever de conduzir a reunião e as partes, mantendo o tratamento respeitoso. As partes tem o dever de manter o ambiente virtual em tom pacífico, estando cientes de que é expressamente proibido o uso de palavras de baixo calão e ofensas, a quem quer que seja. Ainda, para que o procedimento seja eficiente, é ideal que cada parte respeite a vez do outro se manifestar. Todos terão a mesma oportunidade de tempo e espaço para expor seus comentários. Se, porventura, esses procedimentos não forem obedecidos o Conciliador/Mediador poderá encerrar a reunião on-line.

 

Quanto tempo dura um processo de Mediação?

O tempo de duração da Mediação dependerá do tipo e persistência do conflito, da complexidade dos temas e do relacionamento entre as partes. A primeira entrevista recebe o nome de Pré-Mediação. Tem o objetivo de informar sobre o que é a Mediação e suas etapas, avaliar se as questões trazidas são ou não indicadas ao emprego da Mediação, e considerar se as partes querem participar do processo. As reuniões seguintes serão tantas quantas forem necessárias para negociar a controvérsia. O processo pode ser interrompido a qualquer momento, se os envolvidos assim o desejarem.

 

Quais as vantagens da Conciliação/Mediação?

Dentre as vantagens, importa destacar a rapidez, a eficácia nos resultados, a garantia de privacidade e sigilo absoluto, sendo um procedimento flexível, informal, econômico, e com segurança jurídica. Aliado a esses, promove a manutenção e melhoria do relacionamento, fortalece as partes e soluciona a controvérsia, reduzindo os desgastes emocionais e financeiros. Também restaura e facilita comunicação e escuta ativa, devolvendo o poder de decisão às partes, que assumem total responsabilidade pelo cumprimento do acordo. Proporciona a preservação e valorização da imagem das empresas, aumento da satisfação e agilidade nas respostas as necessidades dos clientes, e ainda, redução de custos judiciais.

 

Que tipos de conflitos podem ser resolvidos por Arbitragem?

A Arbitragem pode ser utilizada para solucionar pendências que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que pode ser transacionado. A Câmara administra procedimentos arbitrais que envolvam conflitos nas áreas cível e comercial, e os serviços podem ser solicitados por toda a sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito nacional ou internacional, inclusive por entes da administração pública, direta e indireta.

 

Em que momento pode ser escolhida a Arbitragem?

Antes do conflito surgir, ao inserir cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes, isto é, dentre as cláusulas contratuais, as partes estabelecem que qualquer pendência surgida em decorrência daquele contrato será dirimida por Arbitragem, conforme o Regulamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Na inexistência de cláusula compromissória, as partes poderão optar pela Arbitragem por meio da celebração de um compromisso arbitral, que conterá a qualificação das partes, dos Árbitros, a matéria que será objeto da Arbitragem (conflito), o lugar em que será proferida a sentença arbitral, bem como a escolha da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem para administrar o procedimento arbitral.

 

Quem resolve o conflito?

O Árbitro. O Tribunal Arbitral será composto por 3 Árbitros, podendo as partes optar pela solução do litígio por Árbitro único.

 

Quem pode ser árbitro?

Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. O Árbitro não pode ter nenhuma vinculação com as partes e deve decidir a questão que lhe for submetida de acordo com sua consciência. Deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto.

 

Como utilizar os serviços?

Para a instauração de um procedimento arbitral, a parte deverá apresentar à secretaria da Câmara um requerimento indicando a existência da convenção de Arbitragem, a matéria objeto da Arbitragem, seu valor, nome e qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), bem como anexar cópia do contrato e demais documentos pertinentes ao litígio, recolhendo a taxa de registro devida.

 

Em que momento pode ser escolhida a mediação?

A Mediação pode ser eleita pelas partes previamente à existência de controvérsia (por meio de cláusula inserida no contrato) ou após sua existência (qualquer parte pode pedir voluntariamente a instituição de um procedimento de mediação, sujeito à concordância da outra parte). A Mediação também pode ser prevista em combinação com outros meios de solução de conflitos, como nas cláusulas contratuais que contemplem mediação e arbitragem sucessivamente. .

 

Quem pode solicitar os serviços?

Os serviços da Câmara podem ser solicitados por toda a sociedade, pessoas físicas ou jurídicas, em âmbito nacional ou internacional. A Mediação também pode ser aplicada a conflitos em que a Administração Pública é parte.


Quem resolve o conflito?
Quem resolve a disputa são as próprias partes envolvidas. O Mediador, terceiro imparcial e independente, tem papel de facilitador nas negociações e conduz o procedimento de mediação para que os próprios envolvidos encontrem soluções adequadas para a controvérsia, sem necessidade de julgamento por um terceiro (Juiz ou Árbitro).
 

Quem pode ser mediador?

Qualquer pessoa capaz escolhida pelas partes. Por sua vez, a Câmara possui um Corpo de Mediadores/Conciliadores altamente qualificado, profissionais de diversos perfis e de reconhecida capacitação técnica.

 

Como utilizar os serviços?

Para a instauração de um procedimento de Mediação é necessário enviar uma simples notificação/correspondência à Câmara, com breve relato da controvérsia, a declaração da vontade em submetê-la à mediação e a indicação das partes que integrarão a Mediação, a fim de que a Câmara possa notificá-las para a reunião de pré-mediação, que é isenta de custos e sem compromisso. Nessa reunião, serão apresentadas a metodologia de trabalho, os custos envolvidos e as responsabilidades dos mediados e do mediador, para que as partes e seus advogados avaliem se a mediação é o método adequado para solução de seu conflito. Em caso positivo, o procedimento prosseguirá com a escolha do Mediador e a celebração do Termo de Mediação. Mais detalhes sobre o procedimento podem ser consultados no Regulamento de Mediação e junto à secretaria da Câmara.